Rcl 46554 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão embargado; o acórdão havia corretamente reconhecido o cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC diante de decisão que contrariou o entendimento firmado no IAC 6/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria ou para prequestionar dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, IAC 6/stj, Competência, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação IAC 6/stj Competência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da reclamação perante o STJ nos termos do art. 988 do CPC
  3. 3 Efeitos da Lei 13.876/2019 e do IAC 6/STJ sobre a competência (ajuizamento antes/depois de 1/1/2020)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão embargado; o acórdão havia corretamente reconhecido o cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC diante de decisão que contrariou o entendimento firmado no IAC 6/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria ou para prequestionar dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.