AREsp 2466355 - ACORDAO

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Por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se verificar intuito infringente dos embargos, além da aplicação do regime de preclusão previsto no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ quanto a capítulos não impugnados em agravo interno, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se verificar intuito infringente dos embargos, além da aplicação do regime de preclusão previsto no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ quanto a capítulos não impugnados em agravo interno, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil