AREsp 2800763 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e incidência do entendimento consagrado em súmulas e precedentes.

Parties: Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão

Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração do mesmo expediente sujeitará a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC