EAREsp 2428831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o embargante não apontou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia, adotando entendimento consolidado do STJ de que, em ações de revisão de contrato bancário, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do contrato (incidência da Súmula 83), tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Antônio Sarcinely Medeiros do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Antônio Sarcinely Medeiros do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em ação de revisão de contrato bancário
  3. 3 Possibilidade de reabertura da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o embargante não apontou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia, adotando entendimento consolidado do STJ de que, em ações de revisão de contrato bancário, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do contrato (incidência da Súmula 83), tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.