HC 946188 - ACORDAO

HC 946188 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir, não padecendo dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, de modo que a peça recursal buscava apenas rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Ministério Público; Embargado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Do Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Omissão, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Omissão Rediscussão Do Mérito

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Parties

Ministério Público

Embargante

paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Do Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir, não padecendo dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, de modo que a peça recursal buscava apenas rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora