AREsp 2551215 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal apreciou as questões suscitadas e expôs fundamentos claros e suficientes; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tendo apresentado tal impugnação apenas em agravo interno, o que é precluso e configura inovação recursal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
3 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.