REsp 2102787 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício acomodável pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o fato de a Comissão Gestora de Precedentes ter selecionado recursos como representativos da controvérsia não implica, sem previsão legal, o sobrestamento automático dos recursos em trâmite no STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM; Embargado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Prescrição Mensal Vs Anual, Recursos Repetitivos, Comissão Gestora De Precedentes, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Tributário Direito Educacional Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Prescrição Mensal Vs Anual Recursos Repetitivos Comissão Gestora De Precedentes +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM

Embargante

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes implica suspensão automática de recursos em trâmite no STJ
  3. 3 Forma de incidência da prescrição (anual ou mensal) para complementação do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício acomodável pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o fato de a Comissão Gestora de Precedentes ter selecionado recursos como representativos da controvérsia não implica, sem previsão legal, o sobrestamento automático dos recursos em trâmite no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se conhece o pedido de sobrestamento do recurso especial em razão da seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes