REsp 2150788 - ACORDAO

REsp 2150788 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as teses relevantes e não cabe, por embargos declaratórios, reexame da matéria nem apreciação de ofensa constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ITCMD, Base De Cálculo, Doação De Quotas Societárias, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ITCMD Base De Cálculo Doação De Quotas Societárias Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à redução da cobrança de ITCMD em doações com reserva de usufruto
  2. 2 Não pronunciamento sobre projetos de lei e suposta violação ao princípio da legalidade (art. 150, I, CF)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.021, § 3º, CPC e omissão sobre argumentos do agravo interno e contrarrazões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as teses relevantes e não cabe, por embargos declaratórios, reexame da matéria nem apreciação de ofensa constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.