AREsp 2821617 - DECISAO

AREsp 2821617 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por consequência, da Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos Protelatórios Multa Processual

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por consequência, da Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.