HC 907555 - ACORDAO

HC 907555 - ACORDAO

Constatados erros materiais no acórdão (equívoco sobre o conhecimento e provimento do agravo regimental; referência indevida à "decisão da presidência"; menção incorreta de interposição de recurso especial pelo MPF), os embargos são acolhidos apenas para corrigir tais erros. Fora dessas correções, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, em razão da natureza restritiva do instituto e da incidência da Súmula 182/STJ; assim, a correção é feita sem efeitos modificativos sobre o mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Agravo Regimental, Vedação À Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Agravo Regimental Vedação À Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de erros materiais no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos para correção sem efeitos modificativos
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Constatados erros materiais no acórdão (equívoco sobre o conhecimento e provimento do agravo regimental; referência indevida à "decisão da presidência"; menção incorreta de interposição de recurso especial pelo MPF), os embargos são acolhidos apenas para corrigir tais erros. Fora dessas correções, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, em razão da natureza restritiva do instituto e da incidência da Súmula 182/STJ; assim, a correção é feita sem efeitos modificativos sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Corrigir o trecho do acórdão que afirmou incorretamente que o agravo regimental não foi conhecido, registrando que o agravo regimental foi conhecido e desprovido.
  • Retificar a referência à "decisão da presidência", substituindo-a pela correta indicação da decisão da relatora.