AREsp 2722867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial era inapto ao conhecimento por óbices e deficiência de fundamentação (falta de indicação de dispositivos federais e de prequestionamento), o que impediu o exame do mérito nesta Corte, e os aclaratórios não se destinam a promover reexame do julgado ou reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices procedimentais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial era inapto ao conhecimento por óbices e deficiência de fundamentação (falta de indicação de dispositivos federais e de prequestionamento), o que impediu o exame do mérito nesta Corte, e os aclaratórios não se destinam a promover reexame do julgado ou reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos