Pet 16703 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, requisito previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 284 do STF); em razão do teor da petição, determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos ao Conselho Federal da OAB para apuração de possível infração ética do subscritor da peça.

Parties
Embargante: SAMIR NUCCI; Embargante: SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Remessa Ao Conselho Federal Da OAB
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMIR NUCCI

Embargante

SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do mero inconformismo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, requisito previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 284 do STF); em razão do teor da petição, determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos ao Conselho Federal da OAB para apuração de possível infração ética do subscritor da peça.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de envio de cópia do inteiro teor dos autos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para encaminhamento à instância competente da apuração de eventual cometimento de falta ética ou profissional do subscritor da petição