AREsp 2563108 - ACORDAO

AREsp 2563108 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício processual (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara e suficiente e conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado.

Parties
Embargante: DIEGO RAFAEL SOUZA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RAFAEL SOUZA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade que autorizem acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo regimental/agravo em recurso especial preencheu os pressupostos de admissibilidade, notadamente a impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício processual (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara e suficiente e conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental e inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ