AREsp 2605615 - ACORDAO

AREsp 2605615 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão: enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou o entendimento de vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e não se comprovou prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante / Recorrente / Apelante: Marcus Tullius Cícero Cintra Bezerra; Corréu: Pedro Henrique Ribeiro dos Santos; Corréu: Daniel Cardoso do Nascimento; Corréu: Andressa Bezerra de Morais; Corréu: Igor Felipe de Araújo; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Emendatio Libelli, Nulidade Processual, Ordem Do Interrogatório, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Correlação
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Emendatio Libelli Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Marcus Tullius Cícero Cintra Bezerra

Embargante / Recorrente / Apelante

Pedro Henrique Ribeiro dos Santos

Corréu

Daniel Cardoso do Nascimento

Corréu

Andressa Bezerra de Morais

Corréu

Igor Felipe de Araújo

Corréu

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegada mutatio/emendatio libelli em segundo grau
  3. 3 Ausência de dolo em relação ao art.33, §1º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão: enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou o entendimento de vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e não se comprovou prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.