AREsp 2712748 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a alegada inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que se aplicaram o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, afastando-se a necessidade de enfrentamento do Tema n. 985 do STF por tratar-se de matéria diversa (cabimento da exceção de pré-executividade).

Parties
Embargante: RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932 Do Cpc/2015, Tema N. 985 Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao Tema n. 985 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a alegada inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que se aplicaram o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, afastando-se a necessidade de enfrentamento do Tema n. 985 do STF por tratar-se de matéria diversa (cabimento da exceção de pré-executividade).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.