AREsp 2718464 - DECISAO

AREsp 2718464 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o embargante pretende o reexame de matéria já decidida em título judicial transitado em julgado (correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês), cuja alteração seria vedada pela coisa julgada e pela preclusão consumativa, sendo, portanto, inadequado o manejo dos aclaratórios para alterar o julgado.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Juros De Mora Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC em face de decisão transitada em julgado
  3. 3 Incidência da coisa julgada e preclusão sobre alteração de critérios de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o embargante pretende o reexame de matéria já decidida em título judicial transitado em julgado (correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês), cuja alteração seria vedada pela coisa julgada e pela preclusão consumativa, sendo, portanto, inadequado o manejo dos aclaratórios para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.