EAREsp 2543659 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e pelo art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (relatório, voto e certidão de julgamento); tal ausência configura vício substancial insanável que não pode ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC, de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado.

Parties
Embargante: EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Regularização De Vícios Formais
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Regularização De Vícios Formais

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Parties

EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 Se a ausência de juntada do inteiro teor e certidão de julgamento torna os Embargos de Divergência inadmissíveis por vício substancial
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC permite a regularização do vício apontado nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e pelo art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (relatório, voto e certidão de julgamento); tal ausência configura vício substancial insanável que não pode ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC, de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.