REsp 2091399 - DECISAO

REsp 2091399 - DECISAO

Reconheceu-se que a Fundação é pessoa jurídica de direito público interno nos termos da Lei Municipal Complementar n.36/2011, fazendo jus ao prazo em dobro; diante da publicação em 26/9/2023 e da interposição em 5/10/2023, os embargos iniciais foram tempestivos; assim, no exercício do juízo de retratação (art. 1.021, § 2º CPC/2015) os embargos foram recebidos como agravo interno e provido para reconhecer sua tempestividade.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUBARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Processo Civil Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Juízo De Retratação E Reconhecimento Da Tempestividade
Outcome
Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração de fls. 1907-1912.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Em Dobro Para Pessoa Jurídica De Direito Público Interno, Juízo De Retratação, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Em Dobro Para Pessoa Jurídica De Direito Público Interno Juízo De Retratação Tempestividade

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUBARÃO

Embargante

Procedural Posture

Processo Civil Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Juízo De Retratação E Reconhecimento Da Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro a pessoa jurídica de direito público interno
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento como agravo interno

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a Fundação é pessoa jurídica de direito público interno nos termos da Lei Municipal Complementar n.36/2011, fazendo jus ao prazo em dobro; diante da publicação em 26/9/2023 e da interposição em 5/10/2023, os embargos iniciais foram tempestivos; assim, no exercício do juízo de retratação (art. 1.021, § 2º CPC/2015) os embargos foram recebidos como agravo interno e provido para reconhecer sua tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração de fls. 1907-1912.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração de fls. 1907-1912.
  • Decorrido o prazo recursal, retornem-me os autos conclusos para exame do recurso integrativo em questão.