EAREsp 2678011 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões apresentadas mero inconformismo da parte, não cabendo a via dos embargos para revisão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP e do entendimento consolidado sobre impugnação específica.

Parties
Embargante: EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios formais do julgado
  3. 3 Impróprio uso dos embargos para revisão de decisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões apresentadas mero inconformismo da parte, não cabendo a via dos embargos para revisão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP e do entendimento consolidado sobre impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma