REsp 2061760 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa ao prequestionamento e à aplicação do art. 285 do Código Civil foi apreciada, e embargos não se prestam à rediscussão do julgado nem a produzir efeito modificativo, razão pela qual não cabe a reforma pretendida pelo embargante.

Parties: Embargante: JEFFERSON RICARDO LEAL; Fundação de Assistência Social à Saúde e Promoção Social de Ortigueira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Responsabilidade De Devedor Solidário, Art. 283 Do Código Civil, Art. 285 Do Código Civil

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Responsabilidade De Devedor Solidário Art. 283 Do Código Civil Art. 285 Do Código Civil

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Parties

JEFFERSON RICARDO LEAL

Embargante

Fundação de Assistência Social à Saúde e Promoção Social de Ortigueira

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 Caracterização de omissão no acórdão
2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração