REsp 2126575 - ACORDAO

REsp 2126575 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; o art. 435, parágrafo único, do CPC não continha comando normativo apto a alterar a conclusão sobre a impossibilidade de reconhecer, em sede recursal, a extinção da obrigação por quitação, cuja apreciação excederia os limites da lide; e, por deficiência de fundamentação, aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF, além de existirem óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 435 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de juntada posterior de documentos (art. 435, parágrafo único, CPC)
  2. 2 Reconhecimento da eficácia extintiva da obrigação em sede recursal e possibilidade de julgamento ultra petita (art. 493 CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; o art. 435, parágrafo único, do CPC não continha comando normativo apto a alterar a conclusão sobre a impossibilidade de reconhecer, em sede recursal, a extinção da obrigação por quitação, cuja apreciação excederia os limites da lide; e, por deficiência de fundamentação, aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF, além de existirem óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração