AREsp 2692769 - ACORDAO

AREsp 2692769 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão impugnada foi proferida pela Presidência do STJ, devendo ser observado o calendário do STJ para fins de contagem de prazo, de modo que a alegação de feriado local no TJAM não altera a intempestividade do agravo interno; os embargos, na verdade, buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso.

Parties
Embargante: CLAUDINIS BRITO FRAZAO; Embargante: GILMAR ARAUJO MARINHO; Embargante: JAZON DA FONSECA MARINHO; Embargante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazos, Calendário Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazos Calendário Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINIS BRITO FRAZAO

Embargante

GILMAR ARAUJO MARINHO

Embargante

JAZON DA FONSECA MARINHO

Embargante

MARIA APARECIDA DOS SANTOS GLORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Qual o calendário a ser observado para contagem do prazo recursal quando a decisão foi proferida pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão impugnada foi proferida pela Presidência do STJ, devendo ser observado o calendário do STJ para fins de contagem de prazo, de modo que a alegação de feriado local no TJAM não altera a intempestividade do agravo interno; os embargos, na verdade, buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.