AREsp 2691338 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial e, por ter sido suscitada apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e caracteriza indevida inovação recursal, não cabendo, assim, integração ou esclarecimento via art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial e, por ter sido suscitada apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e caracteriza indevida inovação recursal, não cabendo, assim, integração ou esclarecimento via art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.