AREsp 2792087 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), nos termos do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Motivação De Atos Administrativos, Princípios Da Administração Pública, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Motivação De Atos Administrativos Princípios Da Administração Pública +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (deve ser no Agravo em Recurso Especial)
  3. 3 Requisitos de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos atacados

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), nos termos do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)