AREsp 2506332 - ACORDAO

AREsp 2506332 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios apontados não se configuraram: o acórdão recorrido foi suficientemente claro quanto à ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre as teses invocadas, faltando o prequestionamento necessário para exame nesta instância; a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto ao art. 6º do CDC foi adequada diante da deficiência de argumentação; e a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima. Assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida e devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: ELAINE CONSTANTINOV LEAL; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Direito Do Consumidor, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Direito Do Consumidor Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE CONSTANTINOV LEAL

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre violação de normas federais (arts. 186 e 927 CC; art. 443, II do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de argumentação sobre o art. 6º, VI e VII do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios apontados não se configuraram: o acórdão recorrido foi suficientemente claro quanto à ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre as teses invocadas, faltando o prequestionamento necessário para exame nesta instância; a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto ao art. 6º do CDC foi adequada diante da deficiência de argumentação; e a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima. Assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração