AREsp 2793251 - DECISAO

AREsp 2793251 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), matéria que deveria ter sido objeto do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para sanar o vício arguido.

Parties
Embargante: GIZELIA VIEIRA DE ALMEIDA; Embargante: JOEL VIEIRA; Embargante: MARTA VIEIRA DA CRUZ; Embargante: NADIR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

GIZELIA VIEIRA DE ALMEIDA

Embargante

JOEL VIEIRA

Embargante

MARTA VIEIRA DA CRUZ

Embargante

NADIR VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 exigência de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), matéria que deveria ter sido objeto do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para sanar o vício arguido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.