AREsp 2574072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o óbice da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: NADIR REINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NADIR REINALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material, não para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o óbice da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração