REsp 1700874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a discussão sobre a Lei 13.467/2017 foi apresentada como inovação recursal apenas no agravo interno e não poderia ser conhecida nesta instância, e a decisão já havia enfrentado adequadamente a questão da obrigatoriedade da contribuição sindical para servidores estatutários.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Inovação Recursal, Lei 13.467/2017
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Administrativo Embargos De Declaração Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT para servidores estatutários
  3. 3 Admissibilidade de alegação sobre a Lei 13.467/2017 quando suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a discussão sobre a Lei 13.467/2017 foi apresentada como inovação recursal apenas no agravo interno e não poderia ser conhecida nesta instância, e a decisão já havia enfrentado adequadamente a questão da obrigatoriedade da contribuição sindical para servidores estatutários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.