AREsp 2476167 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a ressalva constante do mandato não convalida a ausência de procuração na época da interposição do recurso; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, procuração posterior não supre o vício, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida, impondo-se a rejeição.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 662 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 662 Do Código Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 regularização da representação processual por meio de procuração posterior
  3. 3 eficácia do art. 662 do Código Civil para ratificar atos processuais inexistentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a ressalva constante do mandato não convalida a ausência de procuração na época da interposição do recurso; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, procuração posterior não supre o vício, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida, impondo-se a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.