AREsp 2811640 - DECISAO

AREsp 2811640 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou que houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a decisão anterior revelou obscuridade/erro quanto à exigência de impugnação, devendo a decisão embargada ser tornada sem efeito e os autos distribuídos.

Parties
Embargante: SIMONE DANIELA GIROTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Obscuridade

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Parties

SIMONE DANIELA GIROTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 obscuridade da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou que houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a decisão anterior revelou obscuridade/erro quanto à exigência de impugnação, devendo a decisão embargada ser tornada sem efeito e os autos distribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos