AREsp 2716356 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já apreciada e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALESSANDRA CERQUEIRA MENZEL; Embargante: GUILHERME PEREIRA MUZAIEL; Embargado: JOSÉ CARLOS VALENDE SANCHES JÚNIOR; Embargado: MONICAR REINHARDT SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025), Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA CERQUEIRA MENZEL

Embargante

GUILHERME PEREIRA MUZAIEL

Embargante

JOSÉ CARLOS VALENDE SANCHES JÚNIOR

Embargado

MONICAR REINHARDT SANCHES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025), Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apta a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já apreciada e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Declara-se a impossibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração.