AREsp 2810364 - DECISAO

AREsp 2810364 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação o meio adequado e tempestivo para atacar tal decisão, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não são cabíveis.

Parties
Embargante: BHM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf), Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf) Regimento Interno Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BHM TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação o meio adequado e tempestivo para atacar tal decisão, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)