REsp 2116556 - DECISAO

REsp 2116556 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão e, por conseguinte, a improcedência do pedido inicial, deve ser determinada a inversão do ônus da sucumbência, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; determinada a inversão do ônus da sucumbência; parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN -

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre os contratos firmados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação
  2. 2 Omissão quanto ao ônus da sucumbência e sua inversão em razão da improcedência do pedido por prescrição

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão e, por conseguinte, a improcedência do pedido inicial, deve ser determinada a inversão do ônus da sucumbência, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; determinada a inversão do ônus da sucumbência; parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão
  • Determinar a inversão do ônus da sucumbência