AREsp 2840372 - DECISAO

AREsp 2840372 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) no momento processual adequado (agravo em recurso especial), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a exigir esclarecimento por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MIROSMAR LUCIANO DOS SANTOS OVIEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Lei N. 13.964/19 (pacote Anticrime), § 2º Do Art. 2º Da Lei 8.072/90
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Parties

MIROSMAR LUCIANO DOS SANTOS OVIEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) no momento processual adequado (agravo em recurso especial), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a exigir esclarecimento por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.