REsp 1977023 - DECISAO

REsp 1977023 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a rediscutir o mérito da decisão que havia dado provimento ao recurso especial ministerial; precedentes do STJ confirmam a impossibilidade de utilizar embargos para reabrir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Princípio Do Acesso À Justiça
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Cálculo De Pena Princípio Do Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a rediscutir o mérito da decisão que havia dado provimento ao recurso especial ministerial; precedentes do STJ confirmam a impossibilidade de utilizar embargos para reabrir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.