AREsp 1594786 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte embargante apenas reiterou inconformismo e tentou rediscutir matéria já decidida sem efetuar o cotejo exigido para afastar a Súmula 7/STJ, e a decisão enfrentou adequadamente os aspectos relevantes, inclusive mantendo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte embargante apenas reiterou inconformismo e tentou rediscutir matéria já decidida sem efetuar o cotejo exigido para afastar a Súmula 7/STJ, e a decisão enfrentou adequadamente os aspectos relevantes, inclusive mantendo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.