AREsp 2625836 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão refletia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão já afirmou que a Súmula 7 do STJ não foi impugnada, além de ser vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 alegada omissão quanto ao exame da impugnação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão refletia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão já afirmou que a Súmula 7 do STJ não foi impugnada, além de ser vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.