AREsp 2712351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para provocar reexame de provas, sendo que, no agravo em recurso especial, houve falta de impugnação específica de fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o indeferimento do recurso em respeito ao princípio da dialeticidade e à vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ELTON NORBERTO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELTON NORBERTO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para provocar reexame de provas, sendo que, no agravo em recurso especial, houve falta de impugnação específica de fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o indeferimento do recurso em respeito ao princípio da dialeticidade e à vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.