AREsp 2530009 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já apreciada; no caso, o acórdão embargado fundamentou que a parte não apresentou procuração com poderes na data da interposição do recurso, e a procuração juntada ostentava data posterior, atraindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargado: B DA S R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

B DA S R

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Regularização da representação processual e validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já apreciada; no caso, o acórdão embargado fundamentou que a parte não apresentou procuração com poderes na data da interposição do recurso, e a procuração juntada ostentava data posterior, atraindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.