AREsp 2674274 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; o embargante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão, e a impugnação específica formulada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não havendo vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; o embargante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão, e a impugnação específica formulada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.