REsp 2120555 - ACORDAO

REsp 2120555 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões apenas demonstram inconformismo com o desprovimento do agravo interno e reapresentam argumentos já decididos; a jurisprudência do STJ aceita a regulamentação pela RFB da forma e do procedimento da compensação tributária, e os precedentes citados tornam legítima a exigência da IN RFB n. 1.765/2017 de condicionamento à transmissão da ECF; a decisão apontada pela embargante foi anulada sem exame do mérito, não caracterizando contradição.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Instrução Normativa RFB N. 1.765/2017, Regulamentação Administrativa Da Compensação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Compensação Tributária Instrução Normativa RFB N. 1.765/2017 Regulamentação Administrativa Da Compensação

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ilegalidade da exigência da IN RFB n. 1.765/2017 que condiciona pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da ECF
  3. 3 Aplicação e alcance de precedentes do STJ sobre regulamentação por Instrução Normativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões apenas demonstram inconformismo com o desprovimento do agravo interno e reapresentam argumentos já decididos; a jurisprudência do STJ aceita a regulamentação pela RFB da forma e do procedimento da compensação tributária, e os precedentes citados tornam legítima a exigência da IN RFB n. 1.765/2017 de condicionamento à transmissão da ECF; a decisão apontada pela embargante foi anulada sem exame do mérito, não caracterizando contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.