AREsp 2140343 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a juntada tardia da cópia legível do título não trouxe prejuízo nem configurou nulidade processual; não houve erro de fato sobre preclusão, e os embargos não servem para promover o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: GILVANI RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Preclusão, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Agravo Interno, Pretensão De Rejulgamento
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Erro De Fato Preclusão Nulidade Processual Instrumentalidade Das Formas Agravo Interno +1 more

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Parties

GILVANI RODRIGUES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Erro de fato quanto à preclusão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a juntada tardia da cópia legível do título não trouxe prejuízo nem configurou nulidade processual; não houve erro de fato sobre preclusão, e os embargos não servem para promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.