AREsp 2243079 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias foram examinadas e, além disso, alterar o julgado implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA; Embargante: SUELI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Prequestionamento
Processual Civil Posse Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reintegração De Posse Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA

Embargante

SUELI ROSA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 560 e 561 do CPC/2015 na decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias foram examinadas e, além disso, alterar o julgado implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.