AREsp 2809755 - DECISAO

AREsp 2809755 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme o art. 253 do RISTJ, razão pela qual não cabe sanar a matéria por meio de embargos; aplicou-se advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para reiteradas oposições protelatórias.

Parties
Embargante: MURILO RODELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MURILO RODELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não suscitada no momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme o art. 253 do RISTJ, razão pela qual não cabe sanar a matéria por meio de embargos; aplicou-se advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para reiteradas oposições protelatórias.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).