AREsp 2803857 - DECISAO

AREsp 2803857 - DECISAO

Verificou-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que examinou de forma adequada as questões debatidas; os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, por isso, não têm caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa.

Parties
Agravante: Equatorial Para Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Multa Processual, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela De Urgência Multa Processual Recurso Especial Admissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Equatorial Para Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto à análise dos requisitos da tutela de urgência
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que examinou de forma adequada as questões debatidas; os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, por isso, não têm caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.