REsp 2188738 - DECISAO

REsp 2188738 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, limitando-se ao juízo de admissibilidade em face de óbices (Súmulas 280, 283 e 284 do STF), de modo que os aclaratórios visam rediscutir o mérito e não suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, ICMS DIFAL, Repercussão Geral, Súmulas 280, 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal ICMS DIFAL Repercussão Geral Súmulas 280, 283 E 284 Do STF

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026 do CPC
  3. 3 Natureza da matéria tributária (infraconstitucional vs constitucional) e reconhecimento ou não de repercussão geral (Tema 1331/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, limitando-se ao juízo de admissibilidade em face de óbices (Súmulas 280, 283 e 284 do STF), de modo que os aclaratórios visam rediscutir o mérito e não suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.