AREsp 2601000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque não houve impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (referência à aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se configura hipótese de integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto contra acórdão publicado sob o CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (menção à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque não houve impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (referência à aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se configura hipótese de integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.