AREsp 2383035 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado pelo Tema n. 339 do STF; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o reconhecimento de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a barreira de admissibilidade, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos embargos, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado pelo Tema n. 339 do STF; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o reconhecimento de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a barreira de admissibilidade, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos embargos, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil