AREsp 2650208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam a reapreciação de matéria já decidida sem demonstrar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida na ausência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam a reapreciação de matéria já decidida sem demonstrar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada em embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.