AREsp 2515619 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão; a alegação de omissão versava sobre pedido de aplicação de temas de repercussão geral do STF, mas constituía mera discordância e pedido de reexame de matéria já decidida. Ademais, o acórdão seguiu precedentes que reconhecem a impossibilidade de restringir os efeitos da decisão coletiva aos filiados quando o Estado reconheceu o direito na liquidação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais; Embargada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Substituição Processual, Unicidade Sindical, Liquidação De Sentença, Requisitos De Admissibilidade, Efeitos Da Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Substituição Processual Unicidade Sindical Liquidação De Sentença Requisitos De Admissibilidade Efeitos Da Sentença

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais

Embargante

Fazenda Pública Estadual

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suposta omissão quanto à aplicação dos Temas de Repercussão Geral 488 e 823 do STF
  3. 3 Possibilidade de restringir efeitos da decisão coletiva apenas aos filiados à entidade promotora

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão; a alegação de omissão versava sobre pedido de aplicação de temas de repercussão geral do STF, mas constituía mera discordância e pedido de reexame de matéria já decidida. Ademais, o acórdão seguiu precedentes que reconhecem a impossibilidade de restringir os efeitos da decisão coletiva aos filiados quando o Estado reconheceu o direito na liquidação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de que novos embargos de declaração sem fundamentação plausível podem ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.